Dedução de custos da certificação da facturação para 2012
À semelhança da situação actual, está prevista na proposta do Orçamento do Estado para 2012 a manutenção de um regime específico de abate e aquisição de equipamento e software de facturação no âmbito da certificação que abrange este tipo de activos.
Dada a obrigação de certificação em causa, determinadas entidades poderão ter que suportar encargos, mais ou menos avultados, consoante o montante investido, devido à inutilização dos equipamentos e softwares de facturação que subitamente deixaram de cumprir os requisitos legais para o seu funcionamento.
Por conseguinte, são definidos mecanismos que permitem a dedução dos custos relativos ao abate deste tipo de equipamento entretanto considerado obsoleto.
Adicionalmente, são criadas condições que possibilitam a dedução dos encargos relativos à aquisição de produtos certificados para o efeito, em 2012.